Nesta semana, o Congresso derrubou o veto do presidente Michel Temer ao PLC 164/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis das MPEs. O programa de refinanciamento havia sido aprovado pelo Senado no fim do ano passado. A votação foi folgada: 346 votos a favor e 1 contra a derrubada do veto, na Câmara, e 53 a 0, no Senado.


Temer, que vetou o texto integralmente em janeiro para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, anunciou, também no dia da votação, que apoia a derrubada. O ministro da Fazenda, Henrique Meireles, também manifestou apoio. Aprovado agora, o impacto do Refis fica para 2019 e poderá entrar na previsão orçamentária.


O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF), José Carlos Magalhães Pinto, participou do pronunciamento feito por Temer e Meireles no Palácio do Planalto, ao lado do presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa; do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos; do presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), Paulo Solmucci, e de representantes de outras entidades do varejo e do setor de serviços, que, unidos, colaboraram com essa conquista ao lado das frentes parlamentares mistas da Micro e Pequena Empresa e do Comércio, Serviços e Empreendedorismo.


“Agora, os pequenos e microempresários terão novo fôlego para trabalhar. Nossos associados, em sua maior parte, têm negócios de pequeno porte e são grandes responsáveis pela geração de empregos no País. A vitória é de todos”, afirmou Magalhães Pinto, que também é vice-presidente da CNDL.


Como funciona


O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional, que devem em torno de R$ 20 bilhões à União. A partir de maio, os débitos vencidos até novembro de 2017 deverão ser pagos da seguinte forma: para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão de dar uma entrada de 5% do total devido à Receita, sem descontos. Essa quantia poderá ser dividida em até cinco vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%. A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:


• Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.
• Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
• Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.
Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor do que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Com informações da CNDL e do portal G1