Na noite desta terça (10), senadores aprovaram duas matérias que impactam diretamente o varejo nacional. A primeira foi o PLC 76/2018, com 59 votos favoráveis e nenhum contrário, que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, excluídos do regime especial em 1.º de janeiro por dívidas tributárias.

A medida foi arduamente defendida pelo sistema CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – e por outras entidades ligadas ao varejo ao longo de todo o primeiro semestre deste ano e é motivo de comemoração, já que beneficia a maior parte dos empresários e empreendedores do País e contribui para o fortalecimento da economia.

“Especialmente nos últimos anos de crise, as micro e pequenas empresas são as que mais têm contratado, ultrapassando 50% do número de trabalhadores de ativos”, lembrou o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do Distrito Federal e vice-presidente da CNDL, José Carlos Magalhães Pinto, citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia a Estatística (IBGE). Ele também ressaltou que a aprovação é fruto da mobilização do setor de comércio e serviços.

No DF, a situação não é diferente, e as micro e pequenas empresas têm papel determinante para a economia. Dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho mostram que, em março deste ano, 84% dos postos de trabalho na unidade da federação foram criados por esse tipo de estabelecimento.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.

O relator do projeto, o senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar, ainda em dezembro, para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento de dívidas nos mesmos moldes das grandes empresas que já tinham sido atendidas em novembro de 2017.

Porém, o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de quase 500 mil empresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas. 

Lei geral de proteção de dados

O PLC 53/2018, projeto de lei geral de proteção de dados do Brasil, também foi aprovado, por unanimidade, pelo plenário do Senado Federal. O projeto dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público.  Aprovada em maio pela Câmara dos Deputados, a matéria segue para sanção ou veto presidencial, com prazo de 15 dias contados a partir do recebimento.

“A legislação de dados, aprovada pelo Senado Federal, é um marco importante para o Brasil, trazendo para o mundo digital os direitos e garantias já consagrados pela Constituição Federal”, avaliou André Luiz Pellizzari, advogado e coordenador de Relações Institucionais e Governamentais do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).

Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais.

Conheça mais detalhes na matéria especial da Agência Senado: https://bit.ly/2N5kF2F

Confira também matéria da revista Varejo s.a. de julho: https://bit.ly/2NELX0K

 

*Com informações da CNDL