Missão:
Prestar, cada vez mais, serviços relevantes para os nossos ASSOCIADOS.

Objetivo:
Fortalecer o comércio no Distrito Federal. Foi com esse objetivo que a CDL-DF lançou seu novo serviço: Protesta Fácil CDL-DF.

Confira o Manual do Protesta Fácil

1 - O que é protesto?

O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto.

 

2 –Títulos  protestáveis:

Cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, cédula de crédito bancário ou um documento de dívida (contrato, sentença, etc.).

 

3 – Efeitos do protesto:

Na esfera judicial, o credor terá em seu poder a prova  fomal, revestida de veracidade e fé pública, de que o devedor está inadimplente ou descumpriu sua obrigação. Com essa prova, poderá requerer ,em juízo,  as medidas liminares, como busca e apreensão, arrestos, etc., terá mais chance de ser o vencedor das ações que promover,  cuja discussão seja o título, etc.

Já no âmbito extrajudicial, o protesto interessará a quem realiza empréstimos ou financiamentos, pois estas pessoas (físicas ou jurídicas) desejam saber a real capacidade da outra parte, no que tange ao cumprimento de suas obrigações. Assim, os interessados em geral, sobretudo os órgãos de proteção ao crédito ( SPC e  SERASA), solicitam dos tabelionatos de protesto as relações de pessoas que possuem protestos, lançando-os em seus bancos de dados. Com isso, tem-se maior segurança jurídica. Um exemplo prático, uma empresa financeira só irá realizar um empréstimo se o contratante estiver com seu “nome limpo na praça”.

 

4- ABRANGÊNCIA  PARA PROTESTO:

Todo DF. Para os títulos onde o endereço do devedor não seja no DF, existem alguns casos em que é possível protestá-los. Veja:

·        1ª hipótese:Em caso de nota promissória ou duplicata, a praça de pagamento deverá ser preenchida: Brasília (PC BSB). Esta exigência deve-se ao fato do convênio ser somente com os cartórios de Brasília.

·        2ª hipótese: em caso de cheque, o endereço da agência bancária deverá ser do DF.

Obs.: os cheques deverão estar endossados quando  o nominativo divergir do  credor/associado.

·        3ª  hipótese:  para os  contratos, a regra é que o foro seja Brasília ou estiver expresso a localidade em Brasília e data, este campo normalmente fica localizado no final do contrato, próximo a assinatura.

 

5 – Como funciona atualmente para empresas associadas:

·        Manual: o procedimento será através do site www.cdldf.com.brno ícone Protesta Fácil. A empresa receberá um código e senha para acesso, o qual permitirá a digitação dos dados do título a ser protestado (seguir manual de instruções).

·        Layout: encaminharemos o  layout da FEBRABAN para que a empresa credora envie a remessa por arquivo, dispensando a digitação. Para tanto, o arquivo será recepcionado pela CDL/DF e seguirá o fluxo normal para protestos dos títulos. Lembrando que, passado o prazo legal das intimações e o tempo percorrido para efetivação do protesto, a CDL/DF enviará o arquivo de retorno constando o status de cada título/apontamento.

 

6 - Quanto custa protestar uma dívida?

Existe uma tabela de custas que varia de acordo com o valor do protesto. Um cheque de R$ 85,00, por exemplo, custa aproximadamente mais R$ 55,00 para ser protestado. Esse valor precisa ser desembolsado imediatamente junto ao cartório. Como, no varejo, grande parte dos cheques é de baixo valor, o lojista acaba assumindo a dívida, pois as despesas com o protesto não compensam. Na CDL-DF, para o protesto de um título de até R$ 1.000,00 o custo é de R$ 35,00. Caso o título ultrapasse o valor de R$ 1.001,00 o custo é  de R$ 40,00. O Protesta Fácil permite ao lojista realizar o protesto de títulos, em convênio com cartórios, receber dos inadimplentes e reduzir seus custos com cobrança.

 

7 - O protesto é um facilitador para o recebimento de dívidas?

Sim.  Com o protesto o devedor ficará negativado no SPC e em outros bancos de dados por cinco anos no máximo. Sendo que quando nos referimos ao protesto, a informação permanecerá no cartório até que seja baixado pelo credor ou devedor, assim não há que se falar em prescrição de protesto. 

 

8 - Existe prazo para protestar?

Sim. Os documentos podem ser protestados em um prazo de cinco anos após o vencimento. Uma vez protestados, permanecem na base de dados dos cartórios por tempo indeterminado.

 

9 - Posso protestar um boleto bancário?

Não. O boleto é apenas uma forma de cobrança.

Neste caso, a hipótese para protesto se dará se esse boleto tiver sido originado de uma Nota Fiscal,  comprovando a venda ou serviço prestado. Assim, o que será protestado é a duplicata sacada através da nota fiscal.

 

10 - Preciso ser sócio da CDL-DF?

Sim. O protesto é um serviço que a CDL-DF disponibiliza exclusivamente para seus associados.

 

11 - Os instrumentos de protesto ficam na CDL-DF?

Sim.  O cancelamento será realizado pela CDL-DF  até a segunda ordem. Para tanto,  é necessário o instrumento e o título original, razão que justifica a guarda de tais documentos. Algumas exceções serão permitidas, casos em que acordaremos previamente com o associado.

8.1 – Nos casos de DMI e DSI, os instrumentos estarão também sob guarda da CDL/DF. Outra característica é que esses instrumentos já trazem no verso a materialidade da duplicata.

 

12 - Como faço para receber quando o devedor pagar em cartório, ou seja, paga no vencimento da notificação?

Os valores recebidos em cartório referentes a cheques e outros títulos serão repassados ao credor/favorecido do documento, em forma de depósito bancário, conforme informações bancárias indicada pelo associado, em até 72 horas.

OBS: No extrato bancário  da empresa credora será identificado  o nome do cartório que realizou a transferência do valor originário daquele título que ora fora encaminhado ao protesto. Para melhor identificação, basta acessar o sistema do Protesta Fácil e visualizar em meus títulos.

 

13 – O que mais preciso levar para a CDL-DF?

Os títulos originais, que  foram digitados previamente no sistema do Protesta Fácil e, em caso de cheques, com mais de um ano de emissão, o lojista precisa apresentar o endereço completo do emitente através de declaração  emitida pelo banco em papel timbrado e assinatura do gerente.

10.1 – Em casos de duplicatas poderão ser encaminhadas apenas por indicação (online), chamadas de DMI ou DSI

·        DMI-Duplicata mercantil por indicação;

·        DSI-Duplicata de serviço por indicação.

OBS: As duas formas dispensam o envio do documento físico. A lei de duplicatas 5.474/68 prevê o envio por indicação.

 

14 - Quem pode usar o Protesta Fácil?

Qualquer lojista, atacadista, prestador de serviço, escolas, faculdades, condomínios, sindicatos e clubes esportivos e sociais.

 

15 - Existe alguma limitação?

Só serão protestados títulos dos últimos cinco anos.

 

16 - Existe algum motivo de devolução de cheque que não permita o protesto?

Sim. Serão recusadas as solicitações de protesto para cheques com as seguintes alíneas:

Alínea 20: Folha de cheque cancelada por solicitação do cliente.

            Alínea 22: Divergência de assinatura

Alínea 24: Bloqueio judicial.

Alínea 25: Cancelamento de talonário pelo banco sacado.

Alínea 26: Inoperância temporária de transporte.

Alínea 28: Ordem ou oposição ao pagamento motivado por roubo ou furto.

Alínea 29: Falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista.

Alínea 30: Furto ou roubo de malote.

Alínea 35: Cheques fraudados.

Alínea 46: Comunicação de remessa cujo cheque correspondente não for entregue em prazo devido.

Alínea 49: - Compensação nula.

Todas as demais alíneas de devolução podem gerar protestos.

 

17 – Como posso acompanhar os títulos encaminhados?

Através do site da CDL-DF www.cdldf.com.brno ícone do Protesta Fácil. Acessar com usuário e senha fornecidos pela CDL-DF.

 

18 – Quais os cartórios conveniados:

Todos de protestos de títulos do DF

 

19- Qual procedimento exigido para cancelamento de protesto?

19.1     Com apresentação do título original mais o instrumento de protesto:

·        Apresentação do título que deu origem ao protesto

·         Para DMI ou DSI o instrumento já traz a materialização da nota no 

          verso.

 

19.2     Sem a apresentação do título original:

·    Declaração de quitação, do credor, contendo os dados do(s) título(s). Tais como: valor, vencimento, número do título, dados do CREDOR e do DEVEDOR (CNPJ ou CPF).

·    Firma Reconhecida (Tendo sido a Firma reconhecida fora do Distrito Federal é imprescindível que a firma do serventuário que a reconheceu seja reconhecida em Tabelionato de Notas do Distrito Federal).

·    Comprovação da Representação (QUANDO O CREDOR FOR PESSOA JURIDICA). Em caso de reconhecimento de firma de pessoa física (apresentar cópia do Contrato Social ou de Procuração, autenticados, a fim de comprovar os poderes da pessoa que assinou a carta de Anuência).

·    Anuência bancaria (quando for o caso), com firma reconhecida e com a cópia da procuração autenticada do Banco.

 

20Quanto ao cancelamento e retiradas dos títulos.

Os instrumentos de protestos ficarão sob  guarda da CDL/DF até segunda ordem ou que tenhamos mudança nos procedimentos. Sempre que houver necessidade (ajuizamento), a empresa poderá solicitar a retirada do instrumento.

Nos casos de devedores residentes no DF,  a empresa credora receberá o valor da dívida com as devidas correções e orientará o devedor a procurar a CDL/DF no SCS Q.5 BLOCO B SOBRELOJA 35 – CENTRO COMERCIAL AMAZONAS, telefone: 3218-1422 para o cancelamento do protesto. Neste momento, será apresentado uma carta de  quitação simples, emitido pela empresa credora,  bem como será cobrado o valor dos emolumentos e taxa de cancelamento.

Nos casos de devedores residentes fora do DF, a empresa/credora encaminhará  um e-mail para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , cujo departamento é coordenado pelo Sr. Bruno, telefones: 3218-1455/3218-1473/ 3218-1516  com as  providências a serem tomadas, tanto para cancelamento quanto para retirada. De posse desse e-mail,  o departamento de protesto informará o valor dos emolumentos e as  taxas de cancelamentos. Visto isto, a empresa confirmará o comando e tomaremos as providências necessárias. Lembrando que para a retirada deverá ser respeitado o prazo limite estabelecido pelo cartório, pois poderá ocorrer o protesto depois desse prazo.

A empresa credora ficará responsável pelo pagamento dos emolumentos e da  taxa de cancelamento, a qual fará o repasse a CDL/DF, através de um boleto emitido contra a empresa credora. Fará parte do boleto, o relatório com toda movimentação de retiradas  e cancelamentos solicitados no período.

Importante ressaltar que, os valores referente aos emolumentos e taxas de cancelamentos deverão ser  repassados aos devedores, evitando prejuízo. Esta cobrança esta amparada  Código Cível Art. 395. Assim, a empresa  receberá o valor da dívida acrescida desses valores, salvo se a empresa  arcar com as despesas, como ocorre nos casos de sustação sem protesto.

 

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DF

 

Informações: 3218-1400 / 3218-1455
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