O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (09/06) o Projeto de Lei 675/2020 que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos por 90 dias – a suspensão vale apenas para inadimplência registrada a partir 20 de março. A regra poderá ser prorrogada por decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça.

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Esse mês a revista traz uma reflexão sobre a turbulência pela qual estamos passando, mas que não irá durar para sempre. Sempre existe um lugar depois do horizonte, e é para lá que todos nós estamos indo.

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (28/05) novo relatório da Medida Provisória (MP) 936, que permite acordos para redução de jornada e salário e para suspensão de contrato dos trabalhadores durante a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Apesar de já estar valendo, por ser uma Medida Provisória deve ser discutida e aprovada pelo legislativo posteriormente. Inclusive, nesta quinta-feira, 28, teve vigência prorrogada para que fosse votada antes de perder validade. Entretanto, os acordos já realizados não poderão ser prorrogados antes da MP ser sancionada em Lei.

O governo federal instituiu nesta terça-feira (2) o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o objetivo de preservar empresas de pequeno e médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus no país. A Medida Provisória (MP) 975/2020, que cria o programa, está publicada no Diário Oficial da União. A MP altera a Lei 12.087, de 2009, que trata da participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e também a Lei 13.999, de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que dá margem para a Covid-19 ser considerada doença ocupacional traz grande preocupação aos empresários de todo o país. Colegiado do STF aprovou por maioria a suspenção de dois artigos da Medida Provisória 927 que disciplinam as relações trabalhistas durante o período da pandemia. O artigo 29 estabelecia que o coronavírus não seria doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal. Já o artigo 31 suspendeu a atuação dos auditores fiscais do trabalho por 180 dias. Foram sete votos para declarar que as normas são inconstitucionais.

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