Foi publicado no Diário Oficial da União na última quarta-feira (28/4) a sanção presidencial de duas medidas provisórias (MP) que vão auxiliar as micro e pequenas empresas no enfrentamento da pandemia, instituindo novas medidas trabalhistas e de proteção do emprego e renda. “Estas medidas visam a manutenção de empregos no país. É o governo federal salvando empregos no Brasil”, destacou o presidente da República, Jair Bolsonaro, durante a assinatura das MP.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 amplia de R$ 81 mil para R$ 180 mil o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto também permite que os microempreendedores contratem até três pessoas que recebam um salário mínimo ou o piso profissional da categoria. Atualmente, só é permitido ter um funcionário. O projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Um estudo feito pelo Sebrae a partir de dados da Fiocruz e do cronograma para a entrega de vacinas do Ministério da Saúde e dados populacionais do IBGE prevê que, acelerando o ritmo de vacinação, até o próximo dia 18 de agosto, cerca de 9,5 milhões de pequenos negócios podem ter retomado o nível de atividade equivalente ao registrado antes da pandemia. 

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, e o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello, se reuniram na terça-feira (13) com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para alinhar demandas urgentes das micro e pequenas empresas brasileiras e convergir esforços em favor do segmento. Durante a reunião no Palácio do Planalto, em que foi apresentado o impacto da prolongada crise causada pela pandemia e pelo endurecimento das medidas de isolamento social, o Governo se mostrou determinado a buscar caminhos e compor com as propostas do Congresso Nacional.

A Câmara dos Deputados votou, na tarde da última quarta-feira (7/4), a proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas para a imunização gratuita de seus empregados, desde que sejam doadas doses ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), ao Projeto de Lei 948/21, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A matéria será enviada ao Senado.

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