A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) lançou, nesta segunda-feira (22/3), o Sistema de Defesa do Empreendedor, que tem como objetivo monitorar e garantir o tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição às micro e pequenas empresas brasileiras.

Na última semana, os empreendedores brasileiros tiveram duas boas notícias em relação ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) – crédito emergencial criado em maio do ano passado para socorrer os negócios afetados pela pandemia do coronavírus: quem tomou crédito pelo programa ganhou mais três meses para começar a pagar a primeira parcela; e o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.575/2020, que transforma o Pronampe em política oficial de crédito e dá caráter permanente ao fornecimento de recursos.

O Governo Federal publicou na noite desta quinta-feira (18/3) a Medida Provisória (MP) 10039/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da crise do coronavírus (covid-19). O novo benefício, de acordo com a MP, terá valor médio de R$ 250, pagos em quatro parcelas mensais a partir de abril. A MP ainda será regulamentada por ato do Poder Executivo federal a ser publicado.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou da primeira reunião da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa em 2021, realizada nesta quinta-feira (11/3), por meio de videoconferência. Na ocasião, o ministro reconheceu a importância dos microempreendedores individuais e das empresas de micro e pequeno porte para a economia brasileira, sobretudo neste período de crise em decorrência da Covid-19.

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e teve sua tramitação concluída pelo Congresso Nacional na semana passada.

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