O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou pelo prazo de 90 dias o vencimento dos pagamentos dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional dos meses de abril, maio e junho de 2021. A deliberação foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (25) e divulgada em primeira mão pelo Assessor Especial no Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, em sua página no Instagram.

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) lançou, nesta segunda-feira (22/3), o Sistema de Defesa do Empreendedor, que tem como objetivo monitorar e garantir o tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição às micro e pequenas empresas brasileiras.

Na última terça-feira, 16, o secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente, acatou o pedido do setor produtivo para adiar, por mais três meses, o pagamento de impostos do Simples Nacional. 

A Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF) protocolou nesta quinta-feira, 17, ofício direcionado ao governador Ibaneis Rocha solicitando ações efetivas que garantam a sobrevivência do comércio durante a pandemia, como por exemplo parcelamento do IPTU e postergação do pagamento do Simples Nacional. 

Na última semana, os empreendedores brasileiros tiveram duas boas notícias em relação ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) – crédito emergencial criado em maio do ano passado para socorrer os negócios afetados pela pandemia do coronavírus: quem tomou crédito pelo programa ganhou mais três meses para começar a pagar a primeira parcela; e o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.575/2020, que transforma o Pronampe em política oficial de crédito e dá caráter permanente ao fornecimento de recursos.