O governo federal instituiu nesta terça-feira (2) o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o objetivo de preservar empresas de pequeno e médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus no país. A Medida Provisória (MP) 975/2020, que cria o programa, está publicada no Diário Oficial da União. A MP altera a Lei 12.087, de 2009, que trata da participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e também a Lei 13.999, de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que dá margem para a Covid-19 ser considerada doença ocupacional traz grande preocupação aos empresários de todo o país. Colegiado do STF aprovou por maioria a suspenção de dois artigos da Medida Provisória 927 que disciplinam as relações trabalhistas durante o período da pandemia. O artigo 29 estabelecia que o coronavírus não seria doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal. Já o artigo 31 suspendeu a atuação dos auditores fiscais do trabalho por 180 dias. Foram sete votos para declarar que as normas são inconstitucionais.

A abertura do Dia Livre de Impostos recebeu em uma live, realizada na manhã de hoje (4), o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, Efraim Filho, o deputado federal e relator da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro, e o ex-deputado federal e consultor da CNDL para questões tributárias, Luiz Carlos Hauly. O encontro, coordenado pelo líder do projeto do DLI, Raphael Paganini, contou com mais de 500 acessos, e debateu a importância da reforma tributária para a reestruturação do país e a necessidade de um sistema tributário menos burocrático e mais eficiente.

O Presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 936, conhecida como “MP da manutenção do emprego e renda” durante a pandemia do coronavírus. O texto que trata o Ato da Mesa do Congresso Nacional n. 44/2020 é apenas sobre a prorrogação da vigência da MP por mais sessenta dias, o que dá mais tempo para o Congresso analisar a medida. Ou seja, não se trata da prorrogação dos acordos de suspensão do contrato de trabalho já realizados.

O Ministério da Economia publicou hoje (26) o regimento interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM. O Comitê tem como competência a normatização da inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, os registros e os demais itens relativos à abertura, à legalização e ao funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária no Brasil. Além de coordenar e supervisionar a implementação e o funcionamento da REDESIM.